Questões de Competência para FCC em 2012 - Direito Constitucional

Questões de Competência para FCC em 2012 - Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional sobre Competência para Concursos em 2012

1. O Senado Federal tem competência privativa para
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.
d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
a) comércio interestadual.
b) metalurgia.
c) direito do trabalho.
d) propaganda comercial.
e) assistência jurídica e Defensoria Pública.

3. É competência privativa da União
a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
c) legislar sobre direito eleitoral.
d) legislar sobre direito financeiro.
e) legislar sobre direito urbanístico.

Gabarito das Questões de Competência para FCC em 2012:
1.A 2.E 3.C

Questões de Direitos Sociais com Gabarito para Concursos Públicos

Questões de Direitos Sociais com Gabarito para Concursos Públicos

Pessoas Felizes

Questão de Direitos Sociais 1. Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

Questão de Direitos Sociais 2. O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo
a) regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferença de salários, para exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
b) proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, de indenização compensatória.
c) ademais, a remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, sessenta por cento superior à do normal para jornadas de seis horas de trabalho.
d) que nele se incluirá o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
e) nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Questão de Direitos Sociais 3. Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,
a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
c) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
d) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Questão de Direitos Sociais 4. Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas
a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.
b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.
c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito.
d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.
e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.

Gabarito: 1.Letra D 2.Letra E 3.Letra A 4.Letra B

Competências Privativas da União com Gabarito

Questões de Competências Privativas da União com Gabarito

Estilo FCC


1. Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
b) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
c) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
d) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

2. Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.




Gabarito: 1.A 2.A

Questões sobre Licença de Servidores, Atos Administrativos e Jurisprudência do STF

Questões sobre Licença de Servidores, Atos Administrativos e Jurisprudência do STF no Direito Constitucional para Concursos Públicos.


1. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.

2. Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.

Questão de Direito Constitucional
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.




Gabarito Comentado:
1. Certo- Teoria do Motivos Determinantes dipõe que a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

2. Errado - Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

3. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes,

Questões sobre as Competências do Poder Judiciário

Resolva questões sobre as competências do poder judiciário para concursos públicos e prepare-se para uma maratona de estudos com diversos materiais presentes no nosso site.



1. Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e V.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) III e V.


2.O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.

3. A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da

a) inadmissibilidade das provas ilícitas e da publicidade.
b) verdade real dos fatos e da menor onerosidade.
c) ampla defesa e do contraditório.
d) presunção de inocência e da moralidade administrativa.
e) soberania do povo e na forma republicana de governo.


4. No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.


Exercícios e Questões sobre o Poder Judiciário, Magistratura e Organização dos Poderes
Gabarito: 1.C 2.Certo 3.E 4.D

Questões sobre a Capacidade Civil e Menor Púbere

Questões sobre a Capacidade Civil e Menoridade Penal - Código Civil

Com relação à capacidade civil, é hipótese correta:

a) Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado.
b) Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.
c) Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio.
d) São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.
e) Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua conseqüente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.

Gabarito: Alternativa E

Menor Púbere

Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, poderes para que esta pleiteasse em juízo determinado direito. Para isso, Maura, devidamente assistida por seus pais, e mediante instrumento particular, outorgou poderes a Antônia, que, por não ser advogada, substabeleceu esses poderes a profissional habilitado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) É inválido o negócio realizado entre Maura e Antônia, porque, sendo a primeira menor, esse negócio deveria ter sido objeto de instrumento público.
b) Não é válido o mandato porque o pródigo, assim como o falido, não é capaz de exercer mandato.
c) Na situação descrita, é válido o negócio realizado pelas partes, pois obedeceu ao necessário não só quanto à forma, como quanto ao suprimento da capacidade da mandante.
d) É inválido o negócio porque, diante de um mandato judicial, seria necessário que Antônia tivesse capacidade postulatória para que o substabelecimento se tornasse viável.
e) Seria inválido o negócio se Antônia fosse também menor púbere, já que este não pode ser mandatário.

Gabarito: Alternativa C

Questões do Cespe de Direito Civil e Noções de Arquivologia
Empregado no Direito do Trabalho

Exercícios para a prova do mpu de arquivologia 2

Segunda lista de exercícios para a prova do mpu de arquivologia do cespe

Treine com os exercícios selecionados exclusivamente para o cargo de técnico administrativo de nível médio do mpu - cespe/unb.

20. (CESPE – Defensoria Pública da União - Arquivista – 2010 -
Adaptada) - A principal função da avaliação é a eliminação de documentos.
21. (Cespe – Policia Federal – Escrivão – 2009) - O acesso aos
documentos recolhidos ao arquivo permanente, por natureza, é restrito, e
esses documentos podem ser consultados apenas com autorização da
instituição que os acumulou.
22. (CESPE – SECAD/TO – Papiloscopista – 2008) - Os prazos de
prescrição e decadência de direitos, que podem ser verificados na legislação
em vigor, são elementos importantes para o trabalho de avaliação de
documentos.
23. (CESPE – TRE/GO - Técnico Judiciário /Administrativa – 2009 -
Adaptada) Os processos de passagem de documentos do arquivo corrente
para o intermediário e deste para o permanente são denominados,
respectivamente, arquivamento e acondicionamento.
24. (CESPE – Defensoria Pública da União – Agente Administrativo –
2010 - Adaptada) Os documentos na fase intermediária, ou segunda idade
dos arquivos são recebidos por transferência dos arquivos correntes.
25. (CESPE – SEPLAG/DFTRANS - Analista de Transportes
Urbanos/Arquivista - 2008) - Os documentos de guarda temporária devem
ser mantidos por cinco anos.
26. (CESPE – ANVISA -Técnico Administrativo – 2007) - Arranjo,
descrição, publicação, preservação, avaliação, criação e referência são
atividades desenvolvidas nos arquivos permanentes.

Gabarito: 20.E 21.E 22.C 23.E 24.C 25.E 26.E
exercicios de arquivologia comentada

Veja mais questões de arquivologia para o seu preparo para o mpu no cargo de técnico administrativo.

Questões sobre princípios fundamentais para o concursos

Questões do cespe de direito constitucional sobre princípios fundamentais para o concurso de procurador, defensor público e juiz federal.

1(CESPE/Procurador - MP/TCDF - 2002) - O Federalismo constitui um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil.
2 (CESPE/Defensor Público - Alagoas/2003) - Considere a seguinte situação hipotética. Valendo-se
do regulamento da sua empresa, o diretor-presidente de uma fábrica de roupas íntimas femininas
sujeitava suas empregadas a revista pessoal, com despimento de roupas íntimas (sutiãs e calcinhas),
sob ameaça de despedimento por justa causa. Denunciado pelo Ministério Público, na forma do art.
146 do Código Penal, por constrangimento ilegal, foi o diretor-presidente condenado a pena
de multa, entendendo-se, entre outros argumentos, que a revista violava a dignidade humana.
Nessa situação, houve fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, mas não
significou que a decisão condenatória, implicitamente, considerou o fato como violador da ordem
pública.
3 (CESPE/Consultor Jurídico - SETEPS/PA - 2004) - Por ser o Brasil uma república, seria
inconstitucional a criação de funções públicas hereditárias.
4 (CESPE/Juiz Federal -TRF 5ª Região - 2004) - Com base na determinação constitucional de
que os poderes sejam independentes e harmônicos entre si, é correto argumentar que, quanto à
legalidade e à legitimidade, o Poder Judiciário não está sujeito à fiscalização operacional e patrimonial
mediante controle externo.
5 (CESPE/Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU - 2004) - A partir da aplicação dos princípios
gerais que regem a concepção do sistema de freios e contrapesos na Constituição da República,
é possível deduzir controles entre os poderes que não estejam expressos no texto constitucional.
6 (CESPE/Técnico Judiciário - Área Administrativa - STJ - 2004) - Enquanto o território estatal constitui
o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito
de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função
também da unidade ou da multiplicidade organizativa.
7 (CESPE/Analista Judiciário - Área Administrativa - STJ - 2004) - O autogoverno é característica da
autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.
8 (CESPE/Analista Legislativo - Câmara dos Deputados/2002) - O ideal de segurança jurídica e
império da lei caracterizam, segundo o paradigma procedimental, o Estado de direito.
9 (CESPE/Consultor Legislativo - Senado/2002) - A Constituição da República determina que o
Estado brasileiro deve empenhar-se na formação de uma comunidade latino-americana. Essa
disposição constitucional pode ser classificada como uma norma programática.
10 (CESPE/Defensor Público - Alagoas/2003) -Assim como as normas programáticas, os direitos
fundamentais podem não ter sua eficácia imediata, sendo passíveis de restrição em qualquer
hipótese.
Gabarito: 1. E, 2. E, 3. C, 4. E, 5. E, 6. C, 7. C, 8. C, 9. C, 10. E


Questões do CESPE para concursos, direito constitucional, princípios fundamentais da constituição, prova para defensor público, procurador federal, analista judiciário.

Exercícios poder judiciário para o mpu

Questões de Direito Constitucional - Emenda Constitucional e Poder Judiciário

prepare-se para o mpu com nossas questões!
21. Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 pode-se afirmar que
(A) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto
de treze membros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e seis anos de idade, com
mandato de dois anos, admitida uma recondução.
(B) a competência para apreciar os pedidos de homologação
de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias passou do Superior
Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.
(C) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
o Procurador-Geral da República, com a finalidade
de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer
fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
(D) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser
compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados,
quando possível, na respectiva região, e nomeados
pelo Presidente da República dentre brasileiros com
mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(E) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
_________________________________________________________
22. Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.
I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo
ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos
dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria
ou exoneração.
II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas
e em sessão pública, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
III. Na apuração de antigüidade, para promoção, o
tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo
pelo voto fundamentado de dois terços de seus
membros, conforme procedimento próprio, e
assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação
até fixar-se a indicação.
IV. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco
julgadores, poderá ser constituído órgão especial,
com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
membros, para o exercício das atribuições administrativas
e jurisdicionais delegadas da competência
do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas
por antigüidade e a outra metade por merecimento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto
o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) II, III e IV.
(C) I, III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) I e III

Gabarito: Questão 21 - E Questão 22 - A

Questão de Informática N08 TREMG 2010

Informática - Prepare-se para os concursos do cespe

Questão de Informática N08 TREMG 2010

tre de minas gerais.
Considerando os conceitos e os modos de navegação na Internet,
assinale a opção correta.
A O Outlook Express permite criar grupo de pessoas desde que
essas pessoas possuam o mesmo endereço eletrônico.
B Um grupo de discussão é formado por usuários da Internet,
que dialogam entre si, acerca de temas de interesse mútuo,
mediante a troca de mensagens eletrônicas em determinado
sítio da Web.
C Para que um usuário realize buscas na Internet, é necessário
cadastrá-lo no provedor Google.
D Uma mensagem eletrônica enviada por webmail pode conter,
no máximo, três arquivos anexados.
E O navegador de internet é um programa que tem por função
principal a edição de páginas web.

Gabarito: Letra B.

Questão de Informática N08 TREMG 2010
Questão de Informática N10 tre/mg 2010

Tipos de Cláusulas Exorbitantes

Tipos de Cláusulas Exorbitantes

Direito Administrativo - Administração Pública

Previsão Legal – art. 58

- Conceito: são aquelas que exorbitam o comum dos contratos. Dão à AP alguns privilégios e prerrogativas. Cláusula que não existe no contrato comum do direito privado.

- São 5 cláusulas exorbitantes:

a. Modificar unilateralmente: alteração unilateral do contrato feita pela AP

b. Rescindir unilateralmente: rescisão unilateral pela AP

c. Fiscalização do contrato: a AP pode e deve fiscalizar o c ontrato, pois a AP responde subsidiariamente se tudo der errado no contrato. Não é faculdade. É uma obrigação da Administração.

d. Ocupação Provisória de Bens: durante o prazo do processo administrativo

Na aula de serviços públicos vimos isto, qdo a empresa não cumpre o contrato de forma correta, a AP pode rescindir.

A AP para extinguir o contrato precisa fazer o processo administrativo - enquanto o processo estiver em andamento a AP pode retomar o serviço e se não tiver bens suficientes poderá fazer uma ocupação temporária, provisória dos bens da contratada, pois o serviço não pode parar (princípio da continuidade do serviço público).

à REVERSÃO: bens ocupados provisoriamente serão revertidos para a Administração.

à Tanto a ocupação quanto a reversão estão sujeitas à indenização, bastando o dano ser causado.

Sanções

• Advertência;
• Multa, conforme a previsão no contrato;
• Suspensão de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 02 anos;
A suspensão de contratar só atinge o próprio ente que aplicou a pena.
Ex.: quem aplica é o Município, só o Município não poderá contratar com a empresa.
O prazo pode ser fixado num termo inferior a 02 anos.

Questões de direito administrativo do cespe

poder constituinte e reforma da Constituição no Estado democrático de direito

Questões sobre o poder constituinte e reforma da Constituição no Estado democrático de direito

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Considerando o disposto a respeito de poder constituinte e reforma da Constituição no Estado democrático de direito, julgue os itens abaixo.
24 Enquanto o poder constituinte obriga a nação à subjetividade da soberania, perfazendo-se em poder extrajurídico e político, o poder constituído é limitado tácita e expressamente pela Constituição, tendo natureza jurídica.
25 A teoria do poder constituinte tem relação com a doutrina da soberania popular, sendo as doutrinas francesas e americanas as versões que mais influenciaram os avanços nessa área.
26 No ambiente do Estado democrático de direito, o poder constituinte pode vir a se tornar um confisco ou uma usurpação da soberania, como também um mediador de valores atento ao pluralismo ideológico.
27 Enquanto a crise constituinte afeta o regime estabelecido, o corpo institucional e o sistema de governo, a crise de uma Constituição não afeta a titularidade do poder constituinte, podendo ser resolvida mediante reforma.
28 O poder de reforma constitucional é exercido pelo poder constituinte derivado, com limites expressos e implícitos, formalmente postos na Constituição, conferindo-lhe estabilidade.
29 (ACE – TCU – 2004) - O poder constituinte derivado possui, na Constituição Federal de 1988, limites circunstanciais e materiais, todos explícitos, sendo reconhecidas pela doutrina limitações materiais implícitas.
30 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Segundo os preceitos do constitucionalismo, todo Estado que possuir norma regulatória do exercício do poder possui constituição.
31 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso, já se admitiu a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas em face de outras normas de maior precedência hierárquica.
32 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Segundo doutrina, é conseqüência lógica da rigidez constitucional que os atos de reforma da constituição positiva sejam recebidos com desconfiança. Uma desconfiança já prevista na própria Constituição da República disciplina com rigor incomum o processo de sua própria reforma, ao menos no plano das emendas.

questões do cespe de direito, direito constitucional

Questões do Cespe - Competência ambiental 1

Jul 08, 2010

Questões do Cespe - Competência ambiental 1Quanto à competência ambiental, analise ositens a...

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Questões de Direito - João, agente público, é remunerado

Jul 08, 2010

João, agente público,é remunerado por suas atividades fixadas em parcela única vedado qualquer...

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Questão do CESPE - Falsificação de Selos- Direito Constitucional

Jul 08, 2010

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Questões do Cespe de Direito - O Direito é uma ciência?

Jul 08, 2010

O Direito é uma ciência?O direito como ciência, valoriza, qualifica, atribui conseqüências a um...

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Questões do Cespe - Competência ambiental 1

Questões do Cespe - Competência ambiental 1

Quanto à competência ambiental, analise os
itens a seguir:
A competência é material exclusiva para a União
instituir sistema nacional de gerenciamento
de recursos hídricos e definir critérios de outorga
de direitos de seu uso;
É competência legislativa privativa da União
legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico
e de geologia nacionais;
A competência é material comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
para impedir: a evasão, a destruição e a descaracterização
de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico ou cultural;
É competência legislativa concorrente da União,
dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre
responsabilidade por dano: ao meio ambiente,
ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico;
Os municípios, além de serem competentes
para legislar sobre assuntos de interesse local,
podem legislar sobre florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo
e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente
e controle da poluição.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
A) 1
B) 2
C) 3
D) 4
E) 5

Resposta: A

questões do cespe de direito

Questões de Direito - João, agente público, é remunerado

João, agente público,é remunerado por suas atividades fixadas em parcela única vedado qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessas informações, pode-se afirmar que João NÃO é:

Resposta: Juiz Federal

questões do cespe, esaf e fcc
cdrj
vaga professora curitiba
concurso docas advogado rj
resultado do concurso de itapema -sc
emprego para professor em curitiba
apostila cdrj
cst centro de solidariedade ao trabalhador
emprego p/ professor pr

Questão do CESPE - Falsificação de Selos- Direito Constitucional

Questões do CESPE de Direito Constitucional

Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional. B) Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França. C) Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido. D) Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil. E) Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.

Resposta: E)