Competências Privativas da União com Gabarito

Questões de Competências Privativas da União com Gabarito

Estilo FCC


1. Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
b) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
c) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
d) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

2. Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.




Gabarito: 1.A 2.A

Arquivologia - Exercício do CESPE - SIGA

Questão para o concurso do CESPE de Arquivologia sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da
administração pública federal, tem por finalidade
51 estimular a integração e a modernização dos arquivos
públicos e privados.
52 racionalizar e reduzir os custos operacionais e de
armazenagem da documentação arquivística pública.
53 disseminar normas relativas à gestão de documentos de
arquivo.
54 recomendar providências para a apuração e a reparação de
atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e
privados.
55 preservar o patrimônio documental arquivístico da
administração pública federal.

Questão de Informática N08 TREMG 2010

Informática - Prepare-se para os concursos do cespe

Questão de Informática N08 TREMG 2010

tre de minas gerais.
Considerando os conceitos e os modos de navegação na Internet,
assinale a opção correta.
A O Outlook Express permite criar grupo de pessoas desde que
essas pessoas possuam o mesmo endereço eletrônico.
B Um grupo de discussão é formado por usuários da Internet,
que dialogam entre si, acerca de temas de interesse mútuo,
mediante a troca de mensagens eletrônicas em determinado
sítio da Web.
C Para que um usuário realize buscas na Internet, é necessário
cadastrá-lo no provedor Google.
D Uma mensagem eletrônica enviada por webmail pode conter,
no máximo, três arquivos anexados.
E O navegador de internet é um programa que tem por função
principal a edição de páginas web.

Gabarito: Letra B.

Questão de Informática N08 TREMG 2010
Questão de Informática N10 tre/mg 2010

Questão comentada da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a
administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de
conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites
estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.
a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a
50% do total das Receitas Correntes.
b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.
c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas
estatais dependentes na forma definida na Lei.
d) São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por
intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.
COMENTÁRIOS:
a) ERRADA, tendo em vista que a LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que
na União esse limite chega a 50% do total da Receita Corrente Líquida (RCL) e não como
afirma o item em relação às Receitas Correntes. Como a questão pede o item INCORRETO,
deverá ser a alternativa a ser marcada.
b) CORRETA, tendo em vista que são princípios gerais da LRF o Planejamento, a
Transparência e a Responsabilização. Como a questão pede o item INCORRETO, não deverá
ser a alternativa a ser marcada.
c) CORRETA, tendo em vista que Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da
federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei. Como a
questão pede o item INCORRETO, não deverá ser a alternativa a ser marcada.
d) CORRETA, tendo em vista que São exemplos de instrumentos de transparência da gestão
fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal. Como a questão pede o item INCORRETO, não deverá ser a
alternativa a ser marcada.
e) CORRETA, tendo em vista que A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre
entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de
dívida contraída anteriormente. Como a questão pede o item INCORRETO, não deverá ser a
alternativa a ser marcada.

Questões de Administração Pública MPU, TRT, CESPE

1. (ESAF/AGU/98) A atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática
de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei
e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o
exercício do poder
a) de domínio
b) de polícia
c) disciplinar
d) hierárquico
e) regulamentar

2.(Advogado da União/ESAF/1998) Um ato administrativo estará caracterizando
desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse
público, quando quem o praticou violou o princípio básico da
a) economicidade
b) eficiência
c) impessoalidade
d) legalidade
e) moralidade

3. (Analista Judiciário/TRT 9ªR./2000) Os princípios previstos no “caput” do art.
37 da Constituição Federal:
a) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta do Poder
Executivo da União, dos Estados e dos Municípios;
b) não serão obedecidos pela administração pública direta dos Estados e
Municípios;
c) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União;
d) não serão obedecidos pela administração pública indireta dos Estados e
Municípios;
e) serão obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes dos Municípios.


Administração Pública para o MPU, TRT - CESPE
Gabarito
1.b
2.c
3.e