Questões de Competência para FCC em 2012 - Direito Constitucional

Questões de Competência para FCC em 2012 - Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional sobre Competência para Concursos em 2012

1. O Senado Federal tem competência privativa para
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.
d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
a) comércio interestadual.
b) metalurgia.
c) direito do trabalho.
d) propaganda comercial.
e) assistência jurídica e Defensoria Pública.

3. É competência privativa da União
a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
c) legislar sobre direito eleitoral.
d) legislar sobre direito financeiro.
e) legislar sobre direito urbanístico.

Gabarito das Questões de Competência para FCC em 2012:
1.A 2.E 3.C

Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito

Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito

1. Os atos administrativos podem ser
a) vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.
b) discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
c) vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
d) discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração
e) vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

2. Em relação a seus próprios atos, a Administração
a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
b) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
c) pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.
d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

3. O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

4. Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas. II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
a) internos, de expediente e gerais.
b) gerais, individuais ou especiais e de expediente.
c) de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.
d) de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.
e) de expediente, gerais e internos.

5. A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.




Gabarito das Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito:
1.B 2.E 3.D 4.C 5.D

Questões de Direitos Sociais com Gabarito para Concursos Públicos

Questões de Direitos Sociais com Gabarito para Concursos Públicos

Pessoas Felizes

Questão de Direitos Sociais 1. Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

Questão de Direitos Sociais 2. O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo
a) regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferença de salários, para exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
b) proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, de indenização compensatória.
c) ademais, a remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, sessenta por cento superior à do normal para jornadas de seis horas de trabalho.
d) que nele se incluirá o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
e) nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Questão de Direitos Sociais 3. Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,
a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
c) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
d) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Questão de Direitos Sociais 4. Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas
a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.
b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.
c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito.
d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.
e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.

Gabarito: 1.Letra D 2.Letra E 3.Letra A 4.Letra B

Questões de Licitações para INSS

Questões de Licitações para o Concurso do INSS.

1. A Lei nº 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:
a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;
b) na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
c) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;
d) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.


2. Acerca do Pregão, é correto afirmar:
a) É necessária a exigência de garantia da proposta;
b) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
c) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico;
d) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade.

3. Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:
a) Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
b) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
c) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.
e) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

4. É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça
a) isenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.
b) margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
c) como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.
d) exigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.
e) preferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.


Gabarito: 1.b 2.c 3.d 4.b

Questões de Direito da Família - Alimentos, Extinção do Poder

Questões de Direito da Família - Direito Civil para Concursos Públicos

1. Jussara, esposa de Caio, ajuizou ação de separação judicial após 20 anos de casamento com regime universal de bens. Caio, então, começa a dilapidar o patrimônio do casal. Preocupada, ela ajuíza ação cautelar com vistas e impedir a mencionada dilapidação de bens. Considerando que ela não sabe quais são os bens do casal, já que Caio sempre esteve à frente da administração do patrimônio, Jussara deve ajuizar a seguinte ação cautelar:
a) arresto;
b) seqüestro;
c) busca e apreensão;
d) arrolamento de bens;
e) exibição.

2. São formas de extinção do poder familiar, EXCETO:
a) morte dos pais ou do filho.
b) adoção.
c) maioridade.
d) estabelecimento de união estável ou casamento, quanto aos filhos do relacionamento anterior.

3. Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.
a) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.
b) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
c) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
d) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.



Gabarito: 1.D 2.D 3.A

Programa de Estágio da Vale do Rio Doce 2012

Vagas de estágio para a Vale (Antiga Vale do Rio Doce) para os estados de São Paulo, Mminas Gerais, Bahia, Sergipe, Goiás, Espírito Santo, Pará, Rio de Janeiro.

A Vale abre no dia 19 de setembro as inscrições para interessados em se candidatar as 1.200 vagas de estágio oferecidas pela empresa para formandos em cursos técnicos e universitários para início de estágio em 2012 com auxílio de R$600 a 900, assistência médica e seguro de vida.
Os recrutamentos de estágios ocorrem a cada semestre.

Para participar da seleção, os candidatos devem ter cerca de dois anos para concluir o curso, conhecimentos da língua inglesa e de informática. Para os candidatos de nível técnico, a exigência é que estejam no último ano do curso ou sejam formados na parte teórica, desde que não tenham cumprido toda a carga horária de estágio obrigatório e ainda estejam matriculados na instituição de ensino.

A empresa trabalha com mineração e processamento de metais, entre eles ferro, ouro e manganês.

Formandos em ciências contábeis, ciências da computação, comunicação social, direito, economia, geologia, gestão ambiental, informática, química, sistemas de informação, tecnologia da informação, engenharia, administração de empresas, análise de sistemas e biblioteconomia.

Formandos dos cursos técnicos de mecânica, eletroeletrônica, eletromecânica, elétrica, química, metalurgia, informática, administração, geologia e logística entre outros 20 cursos terão a oportunidade de trabalhar em uma das maiores empresas do mundo na área de mineração.


Site para Inscrição:
http://www.vale.com/pt-br/carreiras/oportunidades-na-vale/programa-de-estagio/Paginas/default.aspx

Questões da Lei 8112 - Férias, Vacância, Indenizações no Cargo Público

Questões sobre Férias, Vacância, Indenizações no Cargo Público para Concursos Públicos na Área Judiciária (TRT).

1. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto às férias do servidor público, é correto afirmar que
(A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais deverão ser descontadas as faltas ao serviço.
(B) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e de interesse da administração pública.
(C) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.
(D) serão exigidos, para o primeiro período, doze meses de exercício, salvo fundamentado interesse da administração pública em concedê-las antecipadamente.
(E) as férias poderão ser acumuladas até dois períodos, salvo necessidade pública premente que determine o acúmulo de um terceiro.

2. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - No que se refere à vacância de cargo público, é certo que
(A) esta não decorrerá da posse em outro cargo inacumulável.
(B) a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.
(C) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de ofício.
(D) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade.
(E) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.

3. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Constituem indenizações que podem ser pagas ao servidor:
(A) auxílios natalidade, óbito e reclusão.
(B) adicionais noturno, por tempo de serviço e de férias.
(C) gratificações natalina, de local e da natureza do trabalho.
(D) retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento.
(E) ajuda-de-custo, diárias e transporte.

Gabarito:
1.E 2.C 3.E

Microprocessador - Informática para Concursos Públicos

O microprocessador é o cérebro da placa mãe, ele controla as operações do microcomputador como um todo; também interpreta e executa as instruções dos programas. Consiga a sua Aprovação no Concurso que Você Deseja!


O que diferencia um microprocessador de outro, é a quantidade de instruções, o tamanho da palavra interpretada e barramento de dados, e velocidade de operação. As instruções são códigos que informam o que o processador deverá fazer com os dados. Alguns microprocessadores possuem apenas as instruções mais utilizadas, por exemplo: microprocessador RISC , outros, um excedente (MMX), com instruções específicas para controle de recursos multimídia. O tamanho da palavra, indica a quantidade de Bits interpretados a cada ciclo pelo microprocessador, quanto maior o tamanho da palavra, maior será a performance do microcomputador. Estas "palavras" caminham pelo barramento de dados (conjunto de trilhas condutoras impressas na placa mãe), entre os periféricos, memórias e microprocessador, levando instruções e dados. Quanto maior o barramento de dados, maior será a performance do microcomputador. Em alguns microprocessadores a palavra é maior que o barramento de dados, neste caso, são lidas duas meias palavras antes do processamento.

Questão sobre as Penalidades na Lei 8112

Questão sobre as Penalidades Previstas na Lei 8112: Demissão, Advertência, Suspensão, Multa para Concursos Públicos.


João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado
a) está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.
b) não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
c) ensejará a aplicação da penalidade de advertência.
d) ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
e) ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.



Gabarito:
Letra C

Questões sobre Licença de Servidores, Atos Administrativos e Jurisprudência do STF

Questões sobre Licença de Servidores, Atos Administrativos e Jurisprudência do STF no Direito Constitucional para Concursos Públicos.


1. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.

2. Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.

Questão de Direito Constitucional
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.




Gabarito Comentado:
1. Certo- Teoria do Motivos Determinantes dipõe que a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

2. Errado - Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

3. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes,

Questões sobre Bens Fungíveis, Infungíveis e Direito da Família

Questões de Direito Civil para Concursos Públicos sobre Bens Fungíveis, Infungíveis e Direito da Família.


1. Um saco de cimento e um saco de arroz são bens
a) fungível e infungível, respectivamente.
b) infungível e fungível, respectivamente.
c) infungíveis.
d) fungíveis.
e) não consumíveis.

2. Os descendentes que, na qualidade de herdeiros, se imitirem na posse dos bens do ausente,
a) darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
b) estão desobrigados de prestar garantia, desde que provada a sua qualidade de herdeiros.
c) estão desobrigados de prestar garantia, bem como de provar a qualidade de herdeiros, tratando-se de direitos presumidos legalmente.
d) darão garantia da restituição deles, mediante caução em dinheiro feita através de depósito em estabelecimento bancário oficial equivalente aos quinhões respectivos.
e) deverão requerer a nomeação de administrador judicial do imóvel pelo prazo mínimo de cinco anos.


3. Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível,
a) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa- fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
b) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa- fé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
c) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento.
d) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento.
e) poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos.



Gabarito Comentado:
1.São bens FUNGÍVEIS, pois podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
2.B
3.A

Questões sobre as Competências do Poder Judiciário

Resolva questões sobre as competências do poder judiciário para concursos públicos e prepare-se para uma maratona de estudos com diversos materiais presentes no nosso site.



1. Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e V.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) III e V.


2.O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.

3. A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da

a) inadmissibilidade das provas ilícitas e da publicidade.
b) verdade real dos fatos e da menor onerosidade.
c) ampla defesa e do contraditório.
d) presunção de inocência e da moralidade administrativa.
e) soberania do povo e na forma republicana de governo.


4. No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.


Exercícios e Questões sobre o Poder Judiciário, Magistratura e Organização dos Poderes
Gabarito: 1.C 2.Certo 3.E 4.D

Sanções e Impedimentos no Processo Administrativo

Questões sobre Sanções e Impedimentos no Processo Administrativo Federal para Concurso Público do TRT, TRE, TRF, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério Público.

1. Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Com relação à Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

a) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
b) Os processos administrativos específicos reger-seão pela lei mencionada, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com aplicação subsidiária ou costumeira das leis revogadas.
c) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionado-se data, hora e local de sua realização.
d) O recurso administrativo não será conhecido, dentre outros casos, quando interposto perante órgão incompetente ou após exaurida a esfera administrativa.
e) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

2. NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que
a) tenha interesse direto ou indireto na matéria.
b) tenha participado ou venha a participar como perito.
c) tenha participado ou venha a participar como testemunha.
d) haja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.
e) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Gabarito Comentado:
1.B - Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
2.D

Questões de Direito do Trabalho sobre o FGTS e suas Normas e Diretrizes

Questões de Direito do Trabalho sobre FGTS, Conselho Curador do FGTS e Direito do Trabalhador das Bancas FCC e Cespe para Concursos Públicos.

1. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador. As decisões deste Conselho serão tomadas com a presença

a) da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de qualidade.
b) da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
c) da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
d) de um terço de seus membros, tendo o Presidente voto de desempate.
e) de um terço de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de desempate.

2. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, terá em sua composição, dentre outros membros,

a) um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.
b) Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.
c) três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

d) dois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.
e) três representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores - CUT.

3. O Conselho Curador do FGTS reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação,

a) deverá o representante do Banco Central do Brasil fazê-la no prazo de sessenta dias.
b) deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo improrrogável de 48 horas.
c) deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo de 48 horas prorrogável por igual período.
d) qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de trinta dias.
e) qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

4.Segundo entendimento atual sumulado do TST, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal (CF) e confere ao referido contratado somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, em tais casos restam indevidos a referidos servidores os pagamentos do repouso semanal remunerado.

Certo ou Errado?







Gabarito: 1.C 2.B 3.E 4.Certo

Família Natural - Questões de Direito Civil

Família com Crianças

1. Entende-se por família natural ou ampliada aquela formada pelos pais, ou qualquer um deles, e seus descendentes.


2. Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

a) Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

b) A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.

c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.

d) Criança ou adolescente não precisa ser ouvido antes de ser colocado em família substituta, sendo desnecessário seu consentimento.

e) Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.


3. Em relação à colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a alternativa correta.

a) Constitui um requisito para a concessão de pedido de colocação em família substituta, a apresentação da declaração sobre a existência de bens e rendimentos do requerente.

b) Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, não será necessário o procedimento contraditório.

c) O consentimento dos titulares do poder familiar prestado por escrito terá validade, mesmo que não ratificado em audiência.

d) O consentimento é retratável e somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

e) A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 10 (dez) dias.



Gabarito: 1.Certo 2.E 3.D

Comentário das Questões

Questão 1.
Família natural é aquela formada pelos pais, ou qualquer um deles e seus descendentes. Já a família ampliada ou extensa é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade

Questão 2.
a) ERRADA: Art. 2º, Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

b) ERRADA: Art. 25, Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

c) ERRADA: Art. 19, § 2o. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

d) ERRADA: Art. 28, § 1o. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)

Questão 3.
§ 5° O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.
§ 6° O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

Desenho Family Guy

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Questões sobre a Capacidade Civil e Menor Púbere

Questões sobre a Capacidade Civil e Menoridade Penal - Código Civil

Com relação à capacidade civil, é hipótese correta:

a) Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado.
b) Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.
c) Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio.
d) São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.
e) Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua conseqüente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.

Gabarito: Alternativa E

Menor Púbere

Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, poderes para que esta pleiteasse em juízo determinado direito. Para isso, Maura, devidamente assistida por seus pais, e mediante instrumento particular, outorgou poderes a Antônia, que, por não ser advogada, substabeleceu esses poderes a profissional habilitado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) É inválido o negócio realizado entre Maura e Antônia, porque, sendo a primeira menor, esse negócio deveria ter sido objeto de instrumento público.
b) Não é válido o mandato porque o pródigo, assim como o falido, não é capaz de exercer mandato.
c) Na situação descrita, é válido o negócio realizado pelas partes, pois obedeceu ao necessário não só quanto à forma, como quanto ao suprimento da capacidade da mandante.
d) É inválido o negócio porque, diante de um mandato judicial, seria necessário que Antônia tivesse capacidade postulatória para que o substabelecimento se tornasse viável.
e) Seria inválido o negócio se Antônia fosse também menor púbere, já que este não pode ser mandatário.

Gabarito: Alternativa C

Questões do Cespe de Direito Civil e Noções de Arquivologia
Empregado no Direito do Trabalho

Empregado no Direito do Trabalho

Questões sobre o Empregado no Direito do Trabalho para Concurso

Contrato de Trabalho

1. O empregado foi contratado para trabalhar no município de Rio das Ostras sem concurso público. Ele foi demitido 2 anos depois, sem receber nada. Você acha que ele terá êxito em uma ação trabalhista?
R: Não se pode trabalhar por 2 anos sem um concurso público. Somente com o concurso. Neste caso, em especial, ele terá somente direito a salário e fundo de garantia.

Contrato de Experiência

2. Determinada empresa firmou contrato de experiência com Pedro, pelo prazo de 60 dias, que decide prorrogá-lo pelo prazo de mais 30 dias. No décimo dias da prorrogação ele foi demitido. O contrato de trabalho poderia ser prorrogado?
R: Sim, ele pode ser prorrogado por uma única vez. Trata-se de uma espécie de contrato prorrogado. E ele terá ainda a uma indenização de 10 dias. 90 dias de contrato menos 70 dias que ele trabalhou, teremos 20 dias. A indenização é dada pela metade do tempo que falta, ou seja,
20/2=10 dias.
3. Determinado empregado é contratado como garçom. Recebe mensalmente gorjetas no valor de R$1000,00, mas não recebe um piso salarial da categoria, que é de R$1500,00. Tal situação está correta?
R: Não. Ele deveria receber R$2500,00. (Remuneração=Salário + Gorjeta). Se fosse comissão de R$1000,00, o empregador deveria oferecer R$500,00, para completar o piso salarial.
OBS: Gorjeta é contra prestação para por terceiro. Salário e comissão são contra prestações pagas pelo empregador.
4. O empregado recebeu de seu empregador o pagamento de mensalidade durante todo seu curso superior. Ele pode pedir tais utilidades como salário?
R: Não. No artigo 458 demonstra que tão situação não tem natureza salarial.
OBS: Em momento algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
5. Um empregado trabalhava como vendedor e recebia o salário de R$1600,00 por mês. Em função de viagens a serviço, recebia R$1000,00 a título de diárias de viagens. Ele comprava todos os gastos através de recibos. Essa diárias de viagem integram o
salário de Emanuel?
R: Não. Porque quando a diária é comprovada com recibo, ela não incorporada. Se fosse sem recibo, incorporaria devido exceder 50% do salário.

Ação Trabalhista

6. Em uma ação trabalhista contra determinada empresa, Fernando, que trabalhava como gerente de vendas, em Recife. Sua admissão foi realizada em 1999. Fernando formulou um pedido de equiparação salarial, solicitando as mesmas verbas salariais de José, que trabalhava na mesma função desde 2005, em Salvador. As verbas são devidas para Fernando?
R: Não. Devido a não pertencerem à mesma localidade.

Simulados, Testes, Exercícios e Questões para os concursos do TRF, TRT, TRE, STM,STE, STJ

Questões da lei 8112 para Técnicos

Questões da lei 8112 para Técnicos

Exercícios e Questões da Lei 8112 para Concurso de Técnicos em Administração no TRT, TRE e TRF

Responsabilidade do Servidor Público

Exercício 1
No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.
c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.
d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
e) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.



Alternativa E

Acumulação de cargos

Exercício 2
Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que

a) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.
c) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
d) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.
e) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.



Alternativa E

Promoção do Servidor Público

Exercício 3
Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção

a) não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
b) interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data da posse no novo cargo.
c) não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.
d) suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo.
e) suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo.

Alternativa A

Questões da lei 8112 para Técnicos do Nível Médio e Superior.

Questões sobre conceitos básicos de orçamento e finanças públicas

Administração Financeira e Contabilidade do Concurso da Abin 2010


1. Em relação aos conceitos básicos de orçamento, julgue o próximo
item.
Do princípio orçamentário da universalidade decorre a recomendação de que cada esfera da administração - União, estados, Distrito Federal e municípios - tenha seu próprio orçamento.

CERTO ou ERRADO
2. Em relação aos conceitos básicos de orçamento, julgue o próximo
item.

A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.

CERTO ou ERRADO
3.Julgue o item subsequente, relativo a noções de finanças públicas.

Fatores demográficos podem explicar o crescimento do gasto público, como ocorre, por exemplo, quando os gastos com saúde e previdência aumentam à medida que a população se torna idosa.

CERTO ou ERRADO

4.Julgue o item subsequente, relativo a noções de finanças públicas.

As externalidades positivas ou negativas são os efeitos diretos e indiretos sobre determinados agentes do sistema econômico e decorrem de transações sobre as quais esses agentes não exercem controle.

CERTO ou ERRADO

5.Julgue o item subsequente, relativo a noções de finanças públicas.

A ação do governo por meio da política fiscal abrange as funções alocativa, distributiva e fiscalizadora.

CERTO ou ERRADO
Gabarito:
1. E 2.C 3.C 4.C 5.E

Questões sobre contratos administrativos e atos enunciativos

Questões sobre contratos administrativos e atos enunciativos

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1. O que é Contrato Administrativo:
a) São os ajustes que a Administração, celebra com
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para
a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico
de direito público.
b) É a forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas ou privadas para a realização de objetivos de
interesse comum, mediante mútua colaboração.
c) São aqueles que contêm um comando geral do
executivo, visando a correta aplicação da lei.
d) São determinações especiais dirigidas aos responsáveis
por obras ou serviços públicos autorizando seu início,
ou contendo imposições de caráter administrativo, ou
especificações técnicas sobre o modo e forma de sua
realização.
e) São decisões que as autoridades executivas proferem
em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua
apreciação.


2. Entre os atos enunciativos mais comuns destacam-se: Certidões, atestados, pareceres e
apostilas. Quanto aos pareceres, podemos afirmar que:
a) São atos enunciativos ou declaratórios de uma situação
anterior criada por lei. Equivale a uma averbação.
b) São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos
ou fatos constantes de processo, livro ou documento
que se encontre nas repartições públicas.
c) São atos pelos quais a Administração comprova um
fato ou uma situação de que tenha conhecimento por
seus órgãos competentes.
d) São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos
submetidos à sua consideração, e tem caráter
meramente opinativo, não vinculando a Administração
ou os participantes à sua motivação ou conclusões.
e) É o ato pelo qual o Poder Público verifica a legalidade
e o mérito de outro ato, ou de situações e realizações
materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades
ou de particularidades.

Gabarito:
1.A 2. D

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