Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito

Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito

1. Os atos administrativos podem ser
a) vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.
b) discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
c) vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
d) discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração
e) vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

2. Em relação a seus próprios atos, a Administração
a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
b) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
c) pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.
d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

3. O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

4. Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas. II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
a) internos, de expediente e gerais.
b) gerais, individuais ou especiais e de expediente.
c) de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.
d) de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.
e) de expediente, gerais e internos.

5. A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.




Gabarito das Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito:
1.B 2.E 3.D 4.C 5.D

Questões de Administração Indireta com Gabarito

Questões de Administração Indireta com Gabarito

Questões de Administração Indireta 1. Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

a) necessidade de lei autorizando a criação do ente.
b) necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.
c) submissão à autotutela da Administração Direta.
d) submissão ao regime próprio de previdência.
e) observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

Questões de Administração Indireta 2. Quanto ao regime jurídico da administração indireta, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

a) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
b) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
c) Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
d) Os limites de remuneração e subsídios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
e) Nas sociedades de economia mista, diversamente do que ocorre nas empresas públicas, o capital pode ser formado pela conjugação de recursos das pessoas integrantes da Administração Pública e da iniciativa privada.

Questões de Administração Indireta 3. As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

a) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.
b) privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.
c) híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.
d) de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.
e) públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.


Gabarito das Questões de Administração Indireta:
1.A 2.C 3.A

Questões de Licitações para INSS

Questões de Licitações para o Concurso do INSS.

1. A Lei nº 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:
a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;
b) na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
c) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;
d) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.


2. Acerca do Pregão, é correto afirmar:
a) É necessária a exigência de garantia da proposta;
b) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
c) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico;
d) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade.

3. Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:
a) Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
b) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
c) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.
e) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

4. É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça
a) isenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.
b) margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
c) como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.
d) exigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.
e) preferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.


Gabarito: 1.b 2.c 3.d 4.b

Contratos Administrativos para o Concurso do Ifal

Contratos Administrativos para o Concurso do Ifal

Questões de Contratos Administrativos para o Concurso do IFAL, Cargo Assistente em Administração.


1. A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,
a) é motivo para rescisão da avença.
b) implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.
c) é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.
d) sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.
e) é motivo para anulação do contrato.

2. O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa
a) pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.
b) não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.
c) impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993.
d) não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.
e) não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.




Gabarito: 1. Letra A 2. Letra A

Questões da Lei 8112 - Férias, Vacância, Indenizações no Cargo Público

Questões sobre Férias, Vacância, Indenizações no Cargo Público para Concursos Públicos na Área Judiciária (TRT).

1. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto às férias do servidor público, é correto afirmar que
(A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais deverão ser descontadas as faltas ao serviço.
(B) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e de interesse da administração pública.
(C) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.
(D) serão exigidos, para o primeiro período, doze meses de exercício, salvo fundamentado interesse da administração pública em concedê-las antecipadamente.
(E) as férias poderão ser acumuladas até dois períodos, salvo necessidade pública premente que determine o acúmulo de um terceiro.

2. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - No que se refere à vacância de cargo público, é certo que
(A) esta não decorrerá da posse em outro cargo inacumulável.
(B) a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.
(C) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de ofício.
(D) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade.
(E) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.

3. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Constituem indenizações que podem ser pagas ao servidor:
(A) auxílios natalidade, óbito e reclusão.
(B) adicionais noturno, por tempo de serviço e de férias.
(C) gratificações natalina, de local e da natureza do trabalho.
(D) retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento.
(E) ajuda-de-custo, diárias e transporte.

Gabarito:
1.E 2.C 3.E

Questões sobre Licença de Servidores, Atos Administrativos e Jurisprudência do STF

Questões sobre Licença de Servidores, Atos Administrativos e Jurisprudência do STF no Direito Constitucional para Concursos Públicos.


1. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.

2. Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.

Questão de Direito Constitucional
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.




Gabarito Comentado:
1. Certo- Teoria do Motivos Determinantes dipõe que a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

2. Errado - Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

3. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes,

Questões sobre as Competências do Poder Judiciário

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1. Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e V.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) III e V.


2.O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.

3. A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da

a) inadmissibilidade das provas ilícitas e da publicidade.
b) verdade real dos fatos e da menor onerosidade.
c) ampla defesa e do contraditório.
d) presunção de inocência e da moralidade administrativa.
e) soberania do povo e na forma republicana de governo.


4. No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.


Exercícios e Questões sobre o Poder Judiciário, Magistratura e Organização dos Poderes
Gabarito: 1.C 2.Certo 3.E 4.D

Sanções e Impedimentos no Processo Administrativo

Questões sobre Sanções e Impedimentos no Processo Administrativo Federal para Concurso Público do TRT, TRE, TRF, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério Público.

1. Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Com relação à Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

a) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
b) Os processos administrativos específicos reger-seão pela lei mencionada, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com aplicação subsidiária ou costumeira das leis revogadas.
c) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionado-se data, hora e local de sua realização.
d) O recurso administrativo não será conhecido, dentre outros casos, quando interposto perante órgão incompetente ou após exaurida a esfera administrativa.
e) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

2. NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que
a) tenha interesse direto ou indireto na matéria.
b) tenha participado ou venha a participar como perito.
c) tenha participado ou venha a participar como testemunha.
d) haja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.
e) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Gabarito Comentado:
1.B - Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
2.D

Questões sobre conceitos básicos de orçamento e finanças públicas

Administração Financeira e Contabilidade do Concurso da Abin 2010


1. Em relação aos conceitos básicos de orçamento, julgue o próximo
item.
Do princípio orçamentário da universalidade decorre a recomendação de que cada esfera da administração - União, estados, Distrito Federal e municípios - tenha seu próprio orçamento.

CERTO ou ERRADO
2. Em relação aos conceitos básicos de orçamento, julgue o próximo
item.

A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.

CERTO ou ERRADO
3.Julgue o item subsequente, relativo a noções de finanças públicas.

Fatores demográficos podem explicar o crescimento do gasto público, como ocorre, por exemplo, quando os gastos com saúde e previdência aumentam à medida que a população se torna idosa.

CERTO ou ERRADO

4.Julgue o item subsequente, relativo a noções de finanças públicas.

As externalidades positivas ou negativas são os efeitos diretos e indiretos sobre determinados agentes do sistema econômico e decorrem de transações sobre as quais esses agentes não exercem controle.

CERTO ou ERRADO

5.Julgue o item subsequente, relativo a noções de finanças públicas.

A ação do governo por meio da política fiscal abrange as funções alocativa, distributiva e fiscalizadora.

CERTO ou ERRADO
Gabarito:
1. E 2.C 3.C 4.C 5.E

Questões sobre processo de licitação

Questões de licitação e contratos administrativos

Prepare-se para o concurso do inss para técnico previdenciário em 2010 com exercícios sobre licitações e processos.


1. O Governo do Estado de São Paulo estipula, por instrumentos normativos competentes, a obrigatoriedade de utilizar o sistema da BEC, na seguinte circunstância:
(A) dentro do limite da modalidade de Tomada de Preços, para aquisição de bens com entrega parcelada, quando envolver valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(B) dentro do limite da modalidade de Pregão Eletrônico, para aquisição de bens com entrega imediata, quando envolver valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(C) dentro do limite da dispensa de licitação e da modalidade de Convite, para aquisição de bens com entrega imediata, quando envolver valor superior a R$ 600,00 (seiscentos reais).
(D) dentro do limite da dispensa de licitação e da modalidade de Convite, para aquisição de bens com entrega parcelada, quando envolver valor superior a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
(E) dentro do limite da modalidade de Convite, para aquisição de bens com entrega parcelada, quando envolver valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

2. A frase a seguir expressa a definição do pregão eletrônico.
“Pregão eletrônico é , do, em que a disputa pelo fornecimento de
bens ou pela prestação de serviços , independentemente
do valor, é feita com a utilização de recursos de tecnologia da informação que promovam a comunicação.”
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche
as lacunas.
(A) a modalidade de licitação … tipo menor preço … comuns … pela Internet
(B) o tipo de licitação … Estado … de engenharia … por órgãos oficiais
(C) o processo de licitação … tipo menor preço … de terceiros … pela Internet
(D) o sistema de licitação … Estado … essenciais … por jornais de grande circulação
(E) o modo de licitação … Governo … básicos … pela Internet

3. A Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo – BEC/SP, é definida, pela legislação estadual, como o
(A) portal do Pregão Eletrônico do Governo do Estado de São Paulo.
(B) sistema competitivo eletrônico para compra de bens para entrega imediata.
(C) sistema eletrônico de gestão de licitações, em quaisquer modalidades, para compra de bens para entrega imediata.
(D) sistema competitivo eletrônico para compra de bens para entregas parceladas.
(E) sistema eletrônico de gestão de licitações, nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência, para compra de bens para entregas parceladas.

Gabaritos

1. E
2. B
3. C

Questões sobre contratos administrativos e atos enunciativos

Questões sobre contratos administrativos e atos enunciativos

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1. O que é Contrato Administrativo:
a) São os ajustes que a Administração, celebra com
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para
a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico
de direito público.
b) É a forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas ou privadas para a realização de objetivos de
interesse comum, mediante mútua colaboração.
c) São aqueles que contêm um comando geral do
executivo, visando a correta aplicação da lei.
d) São determinações especiais dirigidas aos responsáveis
por obras ou serviços públicos autorizando seu início,
ou contendo imposições de caráter administrativo, ou
especificações técnicas sobre o modo e forma de sua
realização.
e) São decisões que as autoridades executivas proferem
em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua
apreciação.


2. Entre os atos enunciativos mais comuns destacam-se: Certidões, atestados, pareceres e
apostilas. Quanto aos pareceres, podemos afirmar que:
a) São atos enunciativos ou declaratórios de uma situação
anterior criada por lei. Equivale a uma averbação.
b) São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos
ou fatos constantes de processo, livro ou documento
que se encontre nas repartições públicas.
c) São atos pelos quais a Administração comprova um
fato ou uma situação de que tenha conhecimento por
seus órgãos competentes.
d) São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos
submetidos à sua consideração, e tem caráter
meramente opinativo, não vinculando a Administração
ou os participantes à sua motivação ou conclusões.
e) É o ato pelo qual o Poder Público verifica a legalidade
e o mérito de outro ato, ou de situações e realizações
materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades
ou de particularidades.

Gabarito:
1.A 2. D

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Questões de Direito Administrativo - Licitações 3

Questões de Direito Administrativo - Licitações e Contratos - 3

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TRT, TRE e TRF.


1. A Lei Federal nº 8.666/93 também chamada de Lei de Licitações e Contratos foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da Republica _________ em meio ao clamor da opinião pública, traumatizada pela revelação de escândalos ligados ao favorecimento de empresas ligadas a determinados políticos e ao governo.
a) Fernando Henrique Cardoso.
b) Fernando Collor de Mello.
c) Itamar Franco.
d) José Sarney.
e) Luiz Inácio Lula da Silva.

2. Segundo disposto no art. 24 da Lei 8.666/93 é dispensável a licitação:
I. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento.
III. Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
IV. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista.
V. Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei
federal.
a) Somente os itens I, II e III estão corretos.
b) Somente os itens II, III e IV estão corretos.
c) Todos os itens estão corretos.
d) Todos os itens estão incorretos.
e) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.


Gabarito:
1. C 2. E


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