Questões de Competências Privativas da União com Gabarito
Estilo FCC
1. Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
b) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
c) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
d) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
2. Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.
Gabarito: 1.A 2.A
