Questões de Direito Constitucional - Emenda Constitucional e Poder Judiciário
prepare-se para o mpu com nossas questões!21. Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 pode-se afirmar que
(A) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto
de treze membros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e seis anos de idade, com
mandato de dois anos, admitida uma recondução.
(B) a competência para apreciar os pedidos de homologação
de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias passou do Superior
Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.
(C) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
o Procurador-Geral da República, com a finalidade
de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer
fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
(D) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser
compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados,
quando possível, na respectiva região, e nomeados
pelo Presidente da República dentre brasileiros com
mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(E) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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22. Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.
I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo
ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos
dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria
ou exoneração.
II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas
e em sessão pública, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
III. Na apuração de antigüidade, para promoção, o
tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo
pelo voto fundamentado de dois terços de seus
membros, conforme procedimento próprio, e
assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação
até fixar-se a indicação.
IV. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco
julgadores, poderá ser constituído órgão especial,
com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
membros, para o exercício das atribuições administrativas
e jurisdicionais delegadas da competência
do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas
por antigüidade e a outra metade por merecimento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto
o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) II, III e IV.
(C) I, III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) I e III
Gabarito: Questão 21 - E Questão 22 - A
