Questões de Direitos Sociais com Gabarito para Concursos Públicos

Questões de Direitos Sociais com Gabarito para Concursos Públicos

Pessoas Felizes

Questão de Direitos Sociais 1. Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

Questão de Direitos Sociais 2. O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo
a) regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferença de salários, para exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
b) proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, de indenização compensatória.
c) ademais, a remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, sessenta por cento superior à do normal para jornadas de seis horas de trabalho.
d) que nele se incluirá o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
e) nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Questão de Direitos Sociais 3. Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,
a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
c) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
d) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Questão de Direitos Sociais 4. Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas
a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.
b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.
c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito.
d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.
e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.

Gabarito: 1.Letra D 2.Letra E 3.Letra A 4.Letra B

Questões sobre Licença de Servidores, Atos Administrativos e Jurisprudência do STF

Questões sobre Licença de Servidores, Atos Administrativos e Jurisprudência do STF no Direito Constitucional para Concursos Públicos.


1. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.

2. Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.

Questão de Direito Constitucional
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.




Gabarito Comentado:
1. Certo- Teoria do Motivos Determinantes dipõe que a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

2. Errado - Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

3. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes,

Questões de Direito do Trabalho sobre o FGTS e suas Normas e Diretrizes

Questões de Direito do Trabalho sobre FGTS, Conselho Curador do FGTS e Direito do Trabalhador das Bancas FCC e Cespe para Concursos Públicos.

1. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador. As decisões deste Conselho serão tomadas com a presença

a) da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de qualidade.
b) da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
c) da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
d) de um terço de seus membros, tendo o Presidente voto de desempate.
e) de um terço de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de desempate.

2. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, terá em sua composição, dentre outros membros,

a) um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.
b) Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.
c) três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

d) dois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.
e) três representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores - CUT.

3. O Conselho Curador do FGTS reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação,

a) deverá o representante do Banco Central do Brasil fazê-la no prazo de sessenta dias.
b) deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo improrrogável de 48 horas.
c) deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo de 48 horas prorrogável por igual período.
d) qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de trinta dias.
e) qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

4.Segundo entendimento atual sumulado do TST, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal (CF) e confere ao referido contratado somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, em tais casos restam indevidos a referidos servidores os pagamentos do repouso semanal remunerado.

Certo ou Errado?







Gabarito: 1.C 2.B 3.E 4.Certo