Questões do cespe de direito constitucional sobre princípios fundamentais para o concurso de procurador, defensor público e juiz federal.
1(CESPE/Procurador - MP/TCDF - 2002) - O Federalismo constitui um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil.
2 (CESPE/Defensor Público - Alagoas/2003) - Considere a seguinte situação hipotética. Valendo-se
do regulamento da sua empresa, o diretor-presidente de uma fábrica de roupas íntimas femininas
sujeitava suas empregadas a revista pessoal, com despimento de roupas íntimas (sutiãs e calcinhas),
sob ameaça de despedimento por justa causa. Denunciado pelo Ministério Público, na forma do art.
146 do Código Penal, por constrangimento ilegal, foi o diretor-presidente condenado a pena
de multa, entendendo-se, entre outros argumentos, que a revista violava a dignidade humana.
Nessa situação, houve fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, mas não
significou que a decisão condenatória, implicitamente, considerou o fato como violador da ordem
pública.
3 (CESPE/Consultor Jurídico - SETEPS/PA - 2004) - Por ser o Brasil uma república, seria
inconstitucional a criação de funções públicas hereditárias.
4 (CESPE/Juiz Federal -TRF 5ª Região - 2004) - Com base na determinação constitucional de
que os poderes sejam independentes e harmônicos entre si, é correto argumentar que, quanto à
legalidade e à legitimidade, o Poder Judiciário não está sujeito à fiscalização operacional e patrimonial
mediante controle externo.
5 (CESPE/Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU - 2004) - A partir da aplicação dos princípios
gerais que regem a concepção do sistema de freios e contrapesos na Constituição da República,
é possível deduzir controles entre os poderes que não estejam expressos no texto constitucional.
6 (CESPE/Técnico Judiciário - Área Administrativa - STJ - 2004) - Enquanto o território estatal constitui
o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito
de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função
também da unidade ou da multiplicidade organizativa.
7 (CESPE/Analista Judiciário - Área Administrativa - STJ - 2004) - O autogoverno é característica da
autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.
8 (CESPE/Analista Legislativo - Câmara dos Deputados/2002) - O ideal de segurança jurídica e
império da lei caracterizam, segundo o paradigma procedimental, o Estado de direito.
9 (CESPE/Consultor Legislativo - Senado/2002) - A Constituição da República determina que o
Estado brasileiro deve empenhar-se na formação de uma comunidade latino-americana. Essa
disposição constitucional pode ser classificada como uma norma programática.
10 (CESPE/Defensor Público - Alagoas/2003) -Assim como as normas programáticas, os direitos
fundamentais podem não ter sua eficácia imediata, sendo passíveis de restrição em qualquer
hipótese.
Gabarito: 1. E, 2. E, 3. C, 4. E, 5. E, 6. C, 7. C, 8. C, 9. C, 10. E
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