Questões de Direito do Trabalho sobre o FGTS e suas Normas e Diretrizes

Questões de Direito do Trabalho sobre FGTS, Conselho Curador do FGTS e Direito do Trabalhador das Bancas FCC e Cespe para Concursos Públicos.

1. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador. As decisões deste Conselho serão tomadas com a presença

a) da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de qualidade.
b) da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
c) da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
d) de um terço de seus membros, tendo o Presidente voto de desempate.
e) de um terço de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de desempate.

2. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, terá em sua composição, dentre outros membros,

a) um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.
b) Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.
c) três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

d) dois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.
e) três representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores - CUT.

3. O Conselho Curador do FGTS reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação,

a) deverá o representante do Banco Central do Brasil fazê-la no prazo de sessenta dias.
b) deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo improrrogável de 48 horas.
c) deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo de 48 horas prorrogável por igual período.
d) qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de trinta dias.
e) qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

4.Segundo entendimento atual sumulado do TST, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal (CF) e confere ao referido contratado somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, em tais casos restam indevidos a referidos servidores os pagamentos do repouso semanal remunerado.

Certo ou Errado?







Gabarito: 1.C 2.B 3.E 4.Certo

Questões sobre Relações de Trabalho 2 - Direito do Trabalho

Questões sobre Relações de Trabalho 2 - Direito do Trabalho para Concursos

Prepare-se para os concursos do
Tribunal Regional do Trabalho - TRT
Tribunal Regional Federal - TRF
Exercícios de Direito do Trabalho para as provas do TRT RS, TRT AL, TRF e TRT - PE, TRT-RN

Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho,
julgue os itens que se seguem.
76 Algumas peculiaridades da sociedade brasileira resultam no
tratamento diferenciado, nos termos da legislação atual, entre
as empregadas domésticas urbanas e as rurais, tanto no tocante
ao usufruto da licença gestante e quanto no tocante ao valor da
remuneração.
77 No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o
empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia
por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento
do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o
empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.
78 O empregador é o responsável pela definição e execução de
política de segurança, higiene e saúde para todos os seus
trabalhadores, inclusive os menores aprendizes.
79 O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das
grandes diferenças regionais existentes no país, admitindo-se
até, em algumas situações, o seu pagamento em forma de
víveres.


O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que
defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema,
julgue os itens subsequentes.
80 É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto
processual em casos de convenções e acordos coletivos, que
são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.
81 Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada
obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os
trabalhadores com a determinação de que toda categoria
profissional tenha seu sindicato.
82 A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter
exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida
como lockout, que consiste na greve do empregador.
83 As microempresas estão dispensadas da obrigatoriedade de
realização de exames médicos; no entanto, devem estar
preparadas e equipadas com material necessário à prestação de
primeiros socorros.
84 Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato
por categoria diferenciada de trabalhadores.
85 É facultado ao empregador dispensar empregado membro da
comissão de conciliação prévia.


Gabarito:

76 77 78 79 80
E E C E E

81 82 83 84 85
E C C E E

Baseado na prova de Analista Processual do Ministério Público da União 2010.
Questões de Direito do Trabalho para as provas do TRT RS, TRT AL, TRT - PE, TRT - RN
exercícios das provas do trt rn