Questões da Lei 8112 - Férias, Vacância, Indenizações no Cargo Público

Questões sobre Férias, Vacância, Indenizações no Cargo Público para Concursos Públicos na Área Judiciária (TRT).

1. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto às férias do servidor público, é correto afirmar que
(A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais deverão ser descontadas as faltas ao serviço.
(B) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e de interesse da administração pública.
(C) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.
(D) serão exigidos, para o primeiro período, doze meses de exercício, salvo fundamentado interesse da administração pública em concedê-las antecipadamente.
(E) as férias poderão ser acumuladas até dois períodos, salvo necessidade pública premente que determine o acúmulo de um terceiro.

2. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - No que se refere à vacância de cargo público, é certo que
(A) esta não decorrerá da posse em outro cargo inacumulável.
(B) a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.
(C) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de ofício.
(D) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade.
(E) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.

3. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Constituem indenizações que podem ser pagas ao servidor:
(A) auxílios natalidade, óbito e reclusão.
(B) adicionais noturno, por tempo de serviço e de férias.
(C) gratificações natalina, de local e da natureza do trabalho.
(D) retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento.
(E) ajuda-de-custo, diárias e transporte.

Gabarito:
1.E 2.C 3.E

Questão sobre as Penalidades na Lei 8112

Questão sobre as Penalidades Previstas na Lei 8112: Demissão, Advertência, Suspensão, Multa para Concursos Públicos.


João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado
a) está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.
b) não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
c) ensejará a aplicação da penalidade de advertência.
d) ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
e) ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.



Gabarito:
Letra C

Questões da lei 8112 para Técnicos

Questões da lei 8112 para Técnicos

Exercícios e Questões da Lei 8112 para Concurso de Técnicos em Administração no TRT, TRE e TRF

Responsabilidade do Servidor Público

Exercício 1
No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.
c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.
d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
e) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.



Alternativa E

Acumulação de cargos

Exercício 2
Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que

a) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.
c) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
d) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.
e) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.



Alternativa E

Promoção do Servidor Público

Exercício 3
Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção

a) não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
b) interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data da posse no novo cargo.
c) não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.
d) suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo.
e) suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo.

Alternativa A

Questões da lei 8112 para Técnicos do Nível Médio e Superior.