Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito
1. Os atos administrativos podem ser
a) vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.
b) discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
c) vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
d) discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração
e) vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.
2. Em relação a seus próprios atos, a Administração
a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
b) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
c) pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.
d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.
3. O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.
4. Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas. II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
a) internos, de expediente e gerais.
b) gerais, individuais ou especiais e de expediente.
c) de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.
d) de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.
e) de expediente, gerais e internos.
5. A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.
Gabarito das Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito:
1.B 2.E 3.D 4.C 5.D
