Questões sobre contratos administrativos e atos enunciativos
Prepare-se para concursos aqui!1. O que é Contrato Administrativo:
a) São os ajustes que a Administração, celebra com
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para
a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico
de direito público.
b) É a forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas ou privadas para a realização de objetivos de
interesse comum, mediante mútua colaboração.
c) São aqueles que contêm um comando geral do
executivo, visando a correta aplicação da lei.
d) São determinações especiais dirigidas aos responsáveis
por obras ou serviços públicos autorizando seu início,
ou contendo imposições de caráter administrativo, ou
especificações técnicas sobre o modo e forma de sua
realização.
e) São decisões que as autoridades executivas proferem
em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua
apreciação.
2. Entre os atos enunciativos mais comuns destacam-se: Certidões, atestados, pareceres e
apostilas. Quanto aos pareceres, podemos afirmar que:
a) São atos enunciativos ou declaratórios de uma situação
anterior criada por lei. Equivale a uma averbação.
b) São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos
ou fatos constantes de processo, livro ou documento
que se encontre nas repartições públicas.
c) São atos pelos quais a Administração comprova um
fato ou uma situação de que tenha conhecimento por
seus órgãos competentes.
d) São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos
submetidos à sua consideração, e tem caráter
meramente opinativo, não vinculando a Administração
ou os participantes à sua motivação ou conclusões.
e) É o ato pelo qual o Poder Público verifica a legalidade
e o mérito de outro ato, ou de situações e realizações
materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades
ou de particularidades.
Gabarito:
1.A 2. D
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