segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Questões de Administração Indireta com Gabarito

Questões de Administração Indireta com Gabarito

administração indireta, administração pública, direito administrativo
Questões de Administração Indireta 1. Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

a) necessidade de lei autorizando a criação do ente.
b) necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.
c) submissão à autotutela da Administração Direta.
d) submissão ao regime próprio de previdência.
e) observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

Questões de Administração Indireta 2. Quanto ao regime jurídico da administração indireta, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

a) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
b) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
c) Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
d) Os limites de remuneração e subsídios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
e) Nas sociedades de economia mista, diversamente do que ocorre nas empresas públicas, o capital pode ser formado pela conjugação de recursos das pessoas integrantes da Administração Pública e da iniciativa privada.

Questões de Administração Indireta 3. As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

a) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.
b) privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.
c) híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.
d) de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.
e) públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.


Gabarito das Questões de Administração Indireta:
1.A 2.C 3.A

terça-feira, 1 de novembro de 2011

Questões de Licitações para INSS

Questões de Licitações para o Concurso do INSS.

1. A Lei nº 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:
a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;
b) na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
c) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;
d) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.


2. Acerca do Pregão, é correto afirmar:
a) É necessária a exigência de garantia da proposta;
b) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
c) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico;
d) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade.

3. Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:
a) Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
b) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
c) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.
e) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

4. É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça
a) isenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.
b) margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
c) como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.
d) exigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.
e) preferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.


Gabarito: 1.b 2.c 3.d 4.b

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