terça-feira, 20 de março de 2012

Questões de Competência para FCC em 2012 - Direito Constitucional

Questões de Competência para FCC em 2012 - Direito Constitucional


Questões de Direito Constitucional sobre Competência para Concursos em 2012

1. O Senado Federal tem competência privativa para
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.
d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
a) comércio interestadual.
b) metalurgia.
c) direito do trabalho.
d) propaganda comercial.
e) assistência jurídica e Defensoria Pública.

3. É competência privativa da União
a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
c) legislar sobre direito eleitoral.
d) legislar sobre direito financeiro.
e) legislar sobre direito urbanístico.

Gabarito das Questões de Competência para FCC em 2012:
1.A 2.E 3.C

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito

Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito


1. Os atos administrativos podem ser
a) vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.
b) discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
c) vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
d) discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração
e) vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

2. Em relação a seus próprios atos, a Administração
a) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
b) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
c) pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.
d) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

3. O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

4. Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas. II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
a) internos, de expediente e gerais.
b) gerais, individuais ou especiais e de expediente.
c) de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.
d) de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.
e) de expediente, gerais e internos.

5. A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.




Gabarito das Questões de Atos Administrativos para FCC com Gabarito:
1.B 2.E 3.D 4.C 5.D

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

Questões de Direitos Sociais com Gabarito para Concursos Públicos

Questões de Direitos Sociais com Gabarito para Concursos Públicos


pessoas felizesPessoas Felizes

Questão de Direitos Sociais 1. Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.



Questão de Direitos Sociais 2. O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo
a) regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferença de salários, para exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
b) proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, de indenização compensatória.
c) ademais, a remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, sessenta por cento superior à do normal para jornadas de seis horas de trabalho.
d) que nele se incluirá o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
e) nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.



Questão de Direitos Sociais 3. Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,
a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
c) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
d) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.



Questão de Direitos Sociais 4. Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas
a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.
b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.
c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito.
d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.
e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.



Gabarito: 1.Letra D 2.Letra E 3.Letra A 4.Letra B

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