Direito do Trabalho para concursos do TRT 1
Conhecimentos gerais sobre direito do trabalho
Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho,
julgue os itens que se seguem.
76 Algumas peculiaridades da sociedade brasileira resultam no
tratamento diferenciado, nos termos da legislação atual, entre
as empregadas domésticas urbanas e as rurais, tanto no tocante
ao usufruto da licença gestante e quanto no tocante ao valor da
remuneração.
77 No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o
empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia
por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento
do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o
empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.
78 O empregador é o responsável pela definição e execução de
política de segurança, higiene e saúde para todos os seus
trabalhadores, inclusive os menores aprendizes.
79 O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das
grandes diferenças regionais existentes no país, admitindo-se
até, em algumas situações, o seu pagamento em forma de
víveres.
O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que
defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema,
julgue os itens subsequentes.
80 É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto
processual em casos de convenções e acordos coletivos, que
são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.
81 Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada
obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os
trabalhadores com a determinação de que toda categoria
profissional tenha seu sindicato.
82 A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter
exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida
como lockout, que consiste na greve do empregador.
83 As microempresas estão dispensadas da obrigatoriedade de
realização de exames médicos; no entanto, devem estar
preparadas e equipadas com material necessário à prestação de
primeiros socorros.
84 Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato
por categoria diferenciada de trabalhadores.
85 É facultado ao empregador dispensar empregado membro da
comissão de conciliação prévia.
