Questão Comentada 1 LDO para o mpu
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para concursos
prepare-se para o mpu!(CESPE - Analista Judiciário – TJDFT - 2008) A fixação de diretrizes
orçamentárias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da
administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando
ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento
operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos
estratégicos existentes antes da CF/1988.
Segundo o § 2.o do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A definição das metas e prioridades da administração pública federal
refere-se às disposições que constarão do orçamento e devem ser comparadas
com as metas e prioridades da administração pública. Assim, pode-se verificar
se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de
recursos na LOA. Já a orientação à elaboração da lei orçamentária anual
reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o
Plano Plurianual é um plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois
incluem também as metas e prioridades da administração pública, as
alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências oficiais
de fomento.
Logo, a fixação de diretrizes orçamentárias tem entre seus objetivos fixar as
prioridades e metas da administração pública e orientar a elaboração da lei
orçamentária anual.
Resposta: Certa
LDO
Questões para o concurso do mpu e de adminstração.
Questão comentada Lei de Responsabilidade Fiscal
