Resumo de Direito Penal para Concursos Públicos
Resumo sobre o direito penal atualizado para concursos públicos do Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional Federal e Ministério Público.
Qual é a definição de Direito penal objetivo para Rogério Grecco?
É o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto
é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção ou medida
de segurança, bem como todas as outras que cuidem de questões de natureza
penal, excluindo o crime, isentando de pena, explicando determinados tipos penais.
O que é Direito penal subjetivo, segundo Rogério Grecco?
É a possibilidade que tem Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando
as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio jus puniedi,
ou seja, direito de punir.
O que é privatização do Direito Penal?
Atualmente, a figura da vitima vem ganhando fundamental importância no Direito
Penal, conforme ensina o ilustre Rogério Grecco. Ante a importância dos direitos
tutelados pelo direito penal, deve o Estado abranger o maior numero de institutos
preventivos e reparadores. A privatização do direito penal com seu enfoque a vitimas
de crimes, busca esse objetivo comum, deve o Estado priorizar o tratamento da
vitima.
Quais são as fontes do Direito Penal?
Podem ser elas material ou formal. Sendo a matéria, a fonte da criação da norma,
aquela cuja é provinda da União, de acordo com o artigo 22, inciso I, da CF/88. A
fonte formal se divide em imediata e media, onde a imediata é a lei penal, a norma; e
a mediata são os costumes e os princípios gerais do direito.
Princípios do Direito Penal
O que é principio da legalidade?
O artigo 1° do código penal estabelece, “Nullum crimem, nulla poena sine praevia
lege”, ou seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa
cominação legal.
O que é taxatividade?
A lei deve ser detalhada, caso contrario inexistira o garantismo do direito penal.
Temos então o tipo penal fechado e aberto; o tipo fechado traz a descrição
detalhada da conduta; tipo aberto não cumpre tal requisito.
Comente sobre a vedação da Analogia “in Malan parten”:
Segundo Roberto Lyra Filho, a analogia in malan parten prejudica e constrata o
principio da reserva legal, sendo inadmissível.
Comente sobre a analogia em “bonan partem”:
Ela é perfeitamente viável, porque se faz necessário para quando interpretarmos a
lei penal não cheguemos a soluções absurdas.
O que é principio da Intervenção Mínima?
O direito só deve preocupar-se com a proteção dos bens mais importantes e
necessários para a vida em sociedade. Segundo Francisco Muñoz, o poder punitivo
do Estado deve estar preocupado com o principio da intervenção mínima, onde o
direito penal deve somente interferir nos casos jurídicos mais importantes.
O que é principio da Fragmentariedade?
Segundo Francisco Muñoz, o Direito Penal se limita somente a abranger as ações
mais graves contra os bens jurídicos mais importantes, daí seu caráter fragmentário,
pois que de toda a gama de ações proibidas e bens jurídicos protegidos pelo
ordenamento jurídico, o Direito Penal só se ocupa com uma parte.
O que é principio da Subsidiariedade?
O Direito penal é um remédio que só deve ser usado quando outras medidas
estatais ou sociais, como a sanção civil ou administrativa, não forem suficiente para
impedir a violência gerada pó determinado fato.
O que é principio do Non bis in idem?
Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. A idéia básica é que
ninguém seja condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato já julgado.
O que é principio da insignificância ou bagatela?
O direito penal não deve se preocupar com bagatelas e, ainda não podem ser
penalizadas ou mesmo inseridas no texto penal incriminador, condutas que sequer
lesariam o bem jurídico.
O que é contraversão penal?
São delitos que são menos graves quando comparados com outros, como o roubo,
homidicio, fraude, entre outros.
Comente sobre a norma penal:
A norma penal tem caráter proibitivo, mandamental. A lei penal tem caráter
descritivo, uma vez que o sujeito não cumpra a regram terá uma sanção.
O que é principio da Culpabilidade?
Segundo o conceito de Rogério Grecco, e as demais anotações da sala de aula,
esse principio se baseia no fato de que não pode existir crime sem culpa, onde deve
existir ao menos culpa ou dolo, se não existir, não existe crime.
O que é principio da Humanidade das Penas?
As penas devem conter o principio da dignidade da pessoa humana, onde não é
admitido penas cruéis e de banimento, como pena de morte, penas de trabalho
forçado, etc.
O que é principio da Individualização?
A pena deve ser individualizada dependendo a situação, sendo o legislado o
primeiro que individualiza a pena, seguido do Juiz. Esse principio tem base na
maneira em como se trata os indivíduos, comparando os que merecem ser tratados.
O que é principio da Adequação Social?
Se define quando um delito não atinge o grau de ser ilícito, pelo fato de aquela ação
ser aceita, ou bem-vista perante os costumes de uma dada sociedade.
O que é principio da Proporcionalidade?
Segundo Sergio Gilberto Porto, esse principio tem o escopo de evitar resultados
desproporcionais e injustos. Em outras palavras, a pena não poderá ser maior do
que a reprovabilidade do ato praticado, isto impede que o sujeito seja punido como
exemplo.
O que é principio da responsabilidade pessoal?
Este principio esta previsto no artigo 5°, inciso XLV da CF/88. Rogério Grecco diz
que esse principio define que somente o condenado, ou seja, ele e mais ninguém,
devera responder pela infração praticada.
O que é principio da Lesividade?
Esse principio opera junto com o da intervenção mínima, pois orienta o sentido de
saber quais são as condutas que não poderão sofrer os rigores da lei penal.
O que é principio da limitação das penas?
Esta previsto no artigo 5°, inciso XLVII da CF/88. Este principio visa impedir qualquer
tentativa de retrocesso das penas levadas a efeito pelo legislador.
O que é principio da Extra-Atividade da Lei Penal?
Ocorre quando a lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular
fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que
aconteceram anteriormente da sua entrada em vigor.
O que é Abolitio Criminis?
Previsto no artigo 2° do código penal: ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os
efeitos penais da sentença condenatória.
O que é principio da Territorialidade?
Previsto no artigo 6° do código penal, esse principio diz a respeito a aplicação da lei
penal no espaço, ou seja, é preciso identificar o lugar do crime. Preocupa-se com a
aplicação da lei brasileira dentro do território nacional.
O que é principio da Extraterritorialidade?
Preocupa-se com a aplicação da lei brasileira nas inflações penais cometidas alem
de nossas fronteiras, em paises estrangeiros.
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Capítulo 21 ao 32O que é Conduta?
Temos a conduta como primeiro elemento integrante do fato típico. Conduta é
sinônimo de ação e de comportamento, ou seja, a ação ou o comportamento do ser
humano.
Quais os tipos de conduta?
Rogério Grecco diz que a conduta pode ser dolosa ou culposa. Dolosa quando a
pessoa quer diretamente o resultado ou assume o risco de produzi-lo, isto é,
conduta dolosa é quando o individuo age com consciência do que esta fazendo;
Culposa o individuo age com imprudência ou negligencia dando resultado ao fato
típico.
Qual a diferença entre conduta COMISSIVA e OMISSIVA?
A conduta comissiva é quando o individuo direciona sua conduta a uma finalidade
ilícita, ex: crime de furto. A conduta omissiva ocorre quando o individuo não age
quando deveria agir, de acordo com a norma, ex: como no crime de omissão de
socorro.
Como é formado o fato típico?
O fato típico é composto pela conduta do agente, pelo resultado e pelo nexo de
causalidade.
O que é tipo penal?
É a descrição de um fato ilícito em um código ou lei, e que, portanto, implica na
aplicação de uma lei.
O que é tipificação?
Consiste quando o legislador transforma uma determinada conduta humana em
dispositivo ou preceito legal.
O que é nexo de causalidade?
É o vinculo que existe entre a conduta ilícita e o dano, isto é, quando houver
resultado. Ex: um policial exercendo sua função legal dispara um tiro contra um
bandido e o mata. A conduta do policial produziu o resultado (nexo de causalidade).
Porque só pode haver tipicidade se existir adequação perfeita da conduta do
agente ao modelo previsto na lei penal?
Porque por mais parecida que seja a conduta do individuo com aquela prevista no
código, só pode haver tipicidade se a conduta se encaixar perfeitamente com o que
esta previsto. Ex: o art. 155, CP, que diz sobre “aquele que subtrai coisa alheia
móvel para si ou para outrem comete o furto.” Um individuo subtraiu a coisa alheia
não para ter pra si, mas para usa-la, sendo assim ele não cometeu furto, pois no
artigo não explicita ‘’furto de uso’’.
O que é adequação típica mediata ou indireta?
Quando o individuo, embora atuando com vontade, não consiga adequar sua
conduta a tipicidade, ou seja, quando a conduta do agente não se enquadra com o
tipo penal incriminador.
O que são tipos fechados e abertos?
Tipos fechados são aqueles que possuem a descrição completa da conduta proibida
pela lei penal. Nos tipos abertos, pela sua simples leitura, não há possibilidade de
entendimento sem uma prévia complementação.
O que são tipos congruentes e incongruentes?
Nos tipos congruentes o elemento se esgota na prática da conduta. É a coincidência
entre dolo e o acontecer, onde a vontade alcança a realização objetiva do tipo. Nos
tipos incongruentes a direção de vontade do autor ultrapassa o dolo existente nos
crimes de motivo, propósito e tendência.
O que é tipo complexo?
Existe quando no tipo penal há a fusão dos elementos objetivos com os elementos
subjetivos.
Defina Imprudência, Imperícia e Negligencia:
Imprudência é a falta de cuidado, desatenção consigo mesmo e, principalmente,
descuidado com os outros; Imperícia, é a falta de habilidade ou conhecimento para
realizar a contento determinado ato. Negligência é o descuido baseado na
indolência, desleixo em relação ao ato praticado.
O que é culpa Consciente?
É aquela em que o agente embora prevendo o resultado, não deixa de pratica a
conduta, acreditando sinceramente que este resultado não venha ocorrer.
O que é culpa Inconsciente?
O resultado é previsto, mas o agente acreditando sinceramente em si mesmo, nas
suas habilidades pessoais, confia que o resultado não aconteça.
O que é Dolo eventual?
O agente não quer diretamente produzir resultado, mas, se este vier a acontecer,
pouco importa.
O que é Erro de Tipo?
O agente não sabe que esta cometendo o crime, mas acaba por pratica-lo ante o
erro sobre a situação de fato. Ex: o caçador atira contra um arbusto, achando que
ela se encontrava um animal, mas o que estava era seu parceiro de caçada,
causando sua morte. O caçado, como se percebe, não tinha vontade de causar a
morte de seu amigo, tampouco tinha consciência que matava alguém.
O que é erro de tipo INVENCIVEL?
É quando o agente, nas circunstancias em que se encontrava, não tinha como evitalo,
mesmo tomando todas as cautelas necessárias.
O que é erro de tipo VENCIVEL?
Ocorre quando o agente, se tivesse atuado com diligencia, poderia ter evitado o
resultado.
O que é erro de tipo ESSENCIAL?
Se inevitável, afasta o dolo e a culpa; se evitável, permite que o agente seja punido
por um crime culposo previsto em lei.
O que é erro de tipo ACIDENTAL?
Este, ao contrario do essencial, não tem a opção de afastar o dolo do agente.
O que é putatividade?
São aquelas situações imaginarias que só existem na mente do agente. Somente o
agente acredita, por erro, que aquela situação existe.
O que é DESCRIMINANTE PUTATIVA?
É quando o agente atua supondo encontrar uma situação de legitima defesa, de
estado de necessidade, de estrito cumprimento do dever legal ou de exercício
regular do direito.
O que é ILICITUDE ou ANTIJURIDICIDADE?
Define-se por ser a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Se a
conduta (ação) do agente colidir com o ordenamento jurídico penal, diremos será ela
penalmente ilícita.
O que é ilicitude formal e material?
Formalmente, a antijuridicidade se caracteriza como desrespeito a uma norma, a
uma proibição da ordem jurídica; materialmente, como ataque a interesses vitais de
particulares e da coletividade protegidos pelas normas estatuídas pelo legislador.
Quais são as causas da exclusão da antijuridicidade?
Legitima defesa e estado de necessidade; exercício regular do direito; estrito
cumprimento do dever legal.
