Questões da lei 8112 para Técnicos

Questões da lei 8112 para Técnicos

Exercícios e Questões da Lei 8112 para Concurso de Técnicos em Administração no TRT, TRE e TRF

Responsabilidade do Servidor Público

Exercício 1
No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.
c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.
d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
e) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.



Alternativa E

Acumulação de cargos

Exercício 2
Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que

a) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.
c) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
d) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.
e) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.



Alternativa E

Promoção do Servidor Público

Exercício 3
Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção

a) não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
b) interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data da posse no novo cargo.
c) não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.
d) suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo.
e) suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo.

Alternativa A

Questões da lei 8112 para Técnicos do Nível Médio e Superior.